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Municípios devem iniciar neste mês as demissões de aposentados pelo INSS

Postado dia 12/02/2018

Municípios devem iniciar neste mês as demissões de aposentados pelo INSS

Municípios adotaram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como regime de previdência

Apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) feito às Administrações municipais levou os gestores a definirem, em encontro na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que a partir de fevereiro, as prefeituras irão realizar as demissões dos servidores públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Na região 14 municípios adotaram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como regime de previdência: Cristal do Sul, Derrubadas, Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, Iraí, Jaboticaba, Miraguaí, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Planalto, Rodeio Bonito, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra e Vista Alegre.

Um assunto delicado e necessário, assim os gestores municipais adjetivam a decisão. “Não temos absolutamente nada contra o servidor, queremos é que ele goze da sua aposentadoria, mas a situação está insustentável para os municípios. Além dos apontamentos do TCE sobre a vacância dos cargos, esses aposentados inflam a folha de pagamento. Tenho certeza de que isso que estamos começando aqui vai servir para todo o Brasil”, comentou o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira.

Segundo o presidente da Famurs, a decisão não causará prejuízos aos municípios.  “Nosso objetivo é entrar como uma ação conjunta para que sejamos ouvidos pelo Tribunal de Justiça e tenhamos uma sentença definitiva que ofereça segurança jurídica para as ações dos municípios. Os procuradores precisam ficar atentos e analisar com cuidado as leis de seu município e as motivações para fazer uma demissão bem fundamentada. A nossa assessoria jurídica estará à disposição de todos para que esse processo seja conduzido da melhor maneira possível”, concluiu.

Uma recente decisão da Justiça gaúcha de uniformização de jurisprudência das Turmas Especiais no Incidente de Resolução nº 71006837884 define ser legítima a extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo INSS. 

A decisão

A decisão de fazer a exoneração dos servidores foi tomada por meio de votação dos cerca de 200 prefeitos que estiveram no encontro, motivada pelo entendimento de que as legislações municipais regem que a aposentadoria gera a vacância do cargo, o que significa a extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública, sendo, portanto, uma obrigação dos prefeitos cumprir esta determinação prevista na legislação do município.

A preocupação dos prefeitos, entretanto, está no fato que julgamentos do Tribunal de Justiça do RS tem definido que os servidores públicos estáveis, mesmo após aposentados pelo INSS, continuam com direito ao trabalho, até atingir o limite de idade para o serviço público (75 anos de idade). Por conta desse entendimento, muitos servidores exonerados buscam o reingresso por meio judicial o qual tem sido concedido juntamente com indenização compensatória referente aos dias que o servidor ficou afastado. “Nesse caso, o município corre o risco de pagar por um novo servidor que assume o posto do aposentado e ainda ter que indenizar o aposentado e admiti-lo novamente por decisão judicial, ficando com dois servidores para uma única função, gerando enormes prejuízos para às finanças públicas é isso que buscamos evitar”, comentou o presidente da Famurs, ao salientar que o retorno do servidor aposentado pelo regime geral à administração municipal por meio de decisões jurídicas tem elevado exponencialmente as despesas com pessoal nos municípios e engessado as gestões.

 

 

 

Fonte – Folha do Noroeste

Martinho
Francisco

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